TJ-SP suspende lei que mudou nome da Guarda Civil para Polícia Municipal em São Bernardo
Justiça suspende lei que mudou nome da Guarda Civil em São Bernardo do Campo, SP. Decisão liminar do TJ-SP atende pedido do Ministério Público, que questiona a constitucionalidade da mudança para “Polícia Municipal”.
O desembargador Álvaro Torres Júnior citou que o município não tem prerrogativa para alterar a denominação da guarda, comparando com a impossibilidade de o estado mudar o nome do Corpo de Bombeiros. A lei havia sido aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito Marcelo Lima (Podemos).
São Bernardo se junta a outros municípios paulistas que tiveram leis semelhantes revogadas, como Itaquaquecetuba e Santa Bárbara d’Oeste. A prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão
