PLP 108 propõe novo limite para MEI, mas correção pode ficar aquém da defasagem
O Projeto de Lei Complementar 108/2021 voltou a avançar na Câmara dos Deputados com a promessa de atualizar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual. O texto eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI e autoriza a contratação de até dois empregados.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e tramita na Câmara. Em março de 2026, os deputados aprovaram regime de urgência para o projeto, o que permite que a matéria seja votada diretamente em plenário.
Apesar do avanço, a mudança ainda não está em vigor. Pelas regras atuais, o limite geral do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano.
A atualização é defendida como forma de reduzir a defasagem acumulada nos últimos anos. O teto de R$ 81 mil está congelado há anos, enquanto custos de aluguel, energia, insumos, serviços e mão de obra subiram. Na prática, um MEI pode ultrapassar o limite atual sem que isso represente crescimento real do negócio.
O PLP também reacende o debate sobre a chamada “armadilha do crescimento”. Ao sair do MEI, o empreendedor passa a lidar com mais obrigações tributárias, contábeis e trabalhistas. Esse salto cria incentivo para que pequenos negócios evitem crescer formalmente ou adiem a expansão.
Há ainda propostas apensadas ou substitutivos que discutem valores maiores. Em 2022, uma comissão da Câmara chegou a aprovar substitutivo elevando o teto do MEI para R$ 144.913,41, o da microempresa para R$ 869.480,43 e o da empresa de pequeno porte para R$ 8.694.804,31.
Para defensores da mudança, atualizar os limites é uma medida necessária para preservar a formalização. Para críticos, porém, o problema vai além do valor do teto: está na complexidade do sistema tributário e no custo de transição entre regimes.
Enquanto o Congresso não conclui a votação, o MEI segue limitado a R$ 81 mil anuais. O PLP 108 pode aliviar parte da defasagem, mas não elimina o debate principal: no Brasil, crescer formalmente ainda pode significar pagar mais, cumprir mais regras e assumir mais riscos.
