Bloqueio de repasses expõe falhas de gestão financeira em Santo André

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de obrigar o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a aplicar a Emenda Constitucional 136/25 — que flexibiliza o pagamento de precatórios — revelou um problema incômodo para Santo André. O município teve o pedido de revisão de seu plano de pagamento indeferido e ainda viu bloqueados R$ 11,9 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mesmo após quitar R$ 7,7 milhões em setembro. A soma ultrapassa o teto constitucional de 2,5% do orçamento.

Na prática, o episódio evidencia que a administração andreense não conseguiu se ajustar às novas regras fiscais. Enquanto outras prefeituras respiram com o alívio da emenda, Santo André demonstra que o problema vai além da legislação: está no planejamento. O bloqueio sugere que o controle orçamentário não acompanhou o ritmo das mudanças — e que o município age mais reativamente do que preventivamente.

A decisão pode afetar áreas essenciais, já que o FPM é uma das principais fontes de custeio da máquina pública. Para uma cidade com histórico de boa arrecadação e destaque regional, ver recursos federais retidos por excesso de gasto é, no mínimo, um sinal de alerta.

Mais do que uma questão técnica, o caso coloca em xeque a capacidade de gestão financeira de Santo André. A Emenda 136 ofereceu oportunidade para reorganizar contas, mas o município parece ter perdido o timing — e agora paga o preço.