Contrato de publicidade de R$ 16,6 milhões de São Caetano tem falhas apontadas pelo Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas de São Paulo pediu ao TCE-SP que considere irregular a licitação e o contrato de publicidade de R$ 16.575.550,75 da Prefeitura de São Caetano. O órgão apontou falhas na formação do valor e na escolha das propostas.
Segundo o parecer, a Prefeitura calculou o valor usando como base o contrato anterior corrigido, sem demonstrar adequadamente quais campanhas, demandas e quantidades justificavam os R$ 16,6 milhões. Documentos apresentados depois não foram considerados suficientes para corrigir a falha original.
Também foram questionados os critérios de preço. A análise técnica concluiu que a fórmula usada praticamente anulou diferenças entre as propostas, reduzindo a capacidade de escolher a oferta mais vantajosa. As notas técnicas também teriam recebido justificativas insuficientes.
Outro problema foi a falta de publicação do edital no Diário Oficial do Estado. A Prefeitura alegou que houve divulgação por outros meios e participação de sete concorrentes, mas o Ministério Público de Contas entendeu que isso não eliminou a irregularidade.
O contrato nº 126/2023 foi firmado com CIN Comunicação Integrada e Shout Agência de Publicidade e continua com registros de execução em 2026. O parecer não é uma condenação: a decisão final caberá ao TCE-SP, e o Ministério Público de Contas também pediu a possibilidade de aplicação de multas aos responsáveis.
