TCE rejeita recurso de São Bernardo sobre extensão de contrato de caminhões

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou nesta quarta-feira (22) os embargos apresentados pela Prefeitura de São Bernardo e manteve a decisão que considerou irregulares duas prorrogações do contrato nº 20/2019. O acordo não previa a compra de caminhões: o município alugava veículos com motorista ou operador, combustível, transporte e manutenção para a Secretaria de Serviços Urbanos.

Os aditivos questionados foram assinados em março e setembro de 2024. O último prolongou o contrato, em caráter excepcional, por mais três meses, até 7 de dezembro daquele ano, pelo valor de R$ 4.007.252,61. Os documentos consultados não discriminam quais serviços nas ruas eram executados por cada caminhão.

A Prefeitura e o Consórcio Casa Era já haviam recorrido, mas o TCE manteve a irregularidade em maio deste ano. A tentativa seguinte, por meio dos embargos, também foi rejeitada. O resumo oficial não informa qual falha específica levou à reprovação dos aditivos