TCE mantém irregulares mudanças no contrato dos ônibus de Diadema após Prefeitura perder recurso
A Prefeitura de Diadema perdeu no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) a tentativa de derrubar uma decisão que considerou irregulares três mudanças no contrato nº 170/2003, ligado à concessão dos ônibus municipais. O Pleno do tribunal rejeitou o recurso em 9 de setembro e manteve a reprovação dos atos assinados em 2011, 2018 e 2021. O caso atinge um serviço essencial para quem depende do transporte público na cidade.
Entre os atos considerados irregulares estão um aditivo de 2011, uma prorrogação assinada em 2018 e a transferência do contrato registrada em 2021 para a Suzantur. A Segunda Câmara do TCE já havia reprovado os três documentos em 2025. A Prefeitura e os ex-prefeitos José de Filippi Júnior e Mário Reali recorreram, mas não conseguiram mudar a decisão.
O problema vem de muito antes. O próprio contrato nº 170/2003 e a licitação que deu origem a ele já haviam sido considerados irregulares pelo TCE em 2011. Na época, o tribunal aplicou multas de 200 UFESPs ao então prefeito José de Filippi Júnior e a um secretário municipal, além de cobrar da Prefeitura providências sobre as falhas encontradas.
Mesmo depois dessa primeira reprovação, o contrato continuou recebendo alterações. Agora, três delas também permanecem classificadas como irregulares pelo TCE. Para o passageiro, isso não significa que os ônibus vão parar, que linhas serão cortadas ou que a tarifa vai aumentar: nenhuma dessas medidas foi determinada pelo tribunal.
Com a rejeição dos recursos, continua valendo a decisão que considerou irregulares as três alterações feitas no contrato. O julgamento não determinou mudanças imediatas nas linhas, na tarifa ou na operação dos ônibus, mas mantém o histórico de reprovações do TCE sobre o contrato que sustenta parte do transporte coletivo de Diadema.
